A Maringá Previdência tem como Missão “Garantir os benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais e seus dependentes com segurança e excelência.” É uma autarquia especial municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, e com autonomia administrativa, técnica e financeira, que atua com base em normas do Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho Monetário Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objetivando formar um patrimônio que possa garantir a aposentadoria e a pensão aos servidores públicos e seus dependentes legais.

A Maringá Previdência é responsável pela gestão do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, pela análise, administração, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores efetivos do Município de Maringá.

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, determinou que os Entes Federativos necessitam implantar o Regime de Previdência Complementar (RPC) para seus empregados públicos. O convênio de adesão celebrado entre o Município de Maringá, na condição de patrocinadora do Plano RegiusPrev, e a Previdência BRB (Regius), como entidade fechada de previdência complementar administradora do Plano, foi aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, por meio da Portaria Previc Nº 774, de 21/08/2022 e publicada no Diário Oficial da União de 24/08/2022.

A implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) representa um marco para o Município, pois além de ser a garantia de que Maringá continuará apta a receber repasses da União – a implantação do RPC é pré-condição para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município, o que demonstra a seriedade e comprometimento da administração pública no cumprimento das suas obrigações legais –, é também motivo de celebração para os mais de 11 mil empregados da Prefeitura Municipal de Maringá, da Câmara Municipal de Maringá, da Maringá Previdência, da Agência Maringaense de Regulação (AMR), do Instituto Ambiental de Maringá (IAM) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Maringá (IPPLAM), que agora passam a ter um mecanismo adicional de preservação da renda na aposentadoria, com a vantagem de poder planejar o valor do benefício futuro, além dos benefícios já oferecidos pela Maringá Previdência.

Para saber mais sobre a Maringá Previdência, acesse https://www.maringaprevidencia.com.br/.